Aviso legal
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), maioritariamente constituídas por centros de arbitragem de conflitos de consumo, são entidades privadas habilitadas pelo Ministério da Justiça e pela Direcção-Geral do Consumidor, com poderes para mediar e arbitrar conflitos.